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4 de Dezembro de 2021

Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública

Publicado por Diego Faria
há 5 anos

Ação Popular

1) Legitimidade: Cidadão e Ministério Público (apesar de a Lei 4.171/1965, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e jurisprudência entendem que é possível o órgão figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e coletivos).

2) Objeto: anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF). Anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos membros da administração direta e indireta (Lei 4.171/1965). O objeto da ação popular é o ato administrativo, sendo que o sujeito ativo da relação processual pleiteará a sua respectiva anulação ou anulabilidade (Carlos Scarpinella e Daniel Amorim Neves). O objeto pode ser baseado em ato comissivo ou omissivo, sendo estes vinculados e discricionários). O patrimônio público é representado por bens e direitos de valor econômico, dentre outros (Lei 4.171/1965).

3) Prazo: A ação prescreve em 05 anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.

Obs: Embora o mesmo fato possa ensejar o ajuizamento simultâneo da ACP e Ação Popular, as finalidades de ambas as demandas não se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra, apesar de fazerem parte do sistema que visa a defesa dos interesses difusos ou cocletivos. A AP é predominantemente desconstitutiva e, subsidiariamente, condenatória (perdas e danos). A ACP é predominantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.

Ação Civil Pública

1) Legitimidade: MP, Estados, Municípios e outros (art. 5, Lei 7.347).

2) Objeto: Tendo em vista que o MP tem como uma de suas funções a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais, o objeto da ACP é extremamente amplo. Tal fato pode ser observado no art. 1, da Lei 7.347/85, que tem como objeto, para o presente caso, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados aos bens, direitos e interesses descritos nos incisos IV e e VIII (qualquer interesse difuso ou coletivo; patrimônio público e social). Assim, tem como objeto reprimir ou impedir danos ao patrimônio público e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes.

A defesa do patrimônio público é de ser interpretada no sentido de defesa da sociedade como um todo, de interesses realmente difusos, e não de direitos individualizados, ainda que pertencentes a entidade públicas (verificar Súmula STJ 329).

3) Prazo: Dada a inexistência de previsão do prazo prescricional na Lei 7.347/1985, adota-se o prazo previsto na Lei da Ação Popular (05 anos contados da data do ato impugnado) A ação prescreve em 05 anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.

Obs: Direitos Difusos são aqueles de natureza indivisível, de eu sejam titulares pessoas determinadas e ligadas pro situação de fato (art. 81, CDC)

Obs: Direitos Coletivos são aqueles de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, ligadas por uma relação jurídica (art. 81, CDC)

Obs: Direitos Individuais Homogêneos: decorrentes de origem comum, por uma situação de fato (art. 81, CDC)

Obs: O STF reconheceu, em sede de repercussão geral, que o MP não tem legitimidade para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade, ou não, de tributo (ARE nº 694.294/MG).

Obs: O STF reconheceu, em sede de repercussão geral, que o MP tem legitimidade para propor Ação Civil Púbica questionando Termo de Acordo de Regime Fiscal (TARE), firmado entre o Ente Público e o Particular (RE 576.155/DF).

Obs: Não há obrigatoriedade para que a ação civil pública seja precedida de inquérito civil público. A depender dos fatos, das circunstâncias e das provas disponíveis, é cabível ao MP da início de imediato à ACP.

Mandado de Segurança Coletivo

1) Legitimidade: Diversas entidades e Ministério Público (apesar de a Lei 12.016, que rege a matéria não dispor sobre a legitimidade do MP, a doutrina e a jurisprudência entendem que é possível o órgão figurar no polo ativo da demanda, em virtude de suas atividades objetivarem assegurar os direitos difusos e coletivos).

2) Objeto: elisão ou retificação do ato ou omissão da autoridade, lesivo ou ameaçador de direito líquido e certo, para que este flua sem óbice. O direito líquido e certo, que se almeja proteger e cuja ameaça ou lesão por ato ilegal ou abusivo de autoridade enseja a impetração, não é do próprio impetrante, mas de seus associados, filaidos ou membros (fazer analogia com o MP). Não abrangem os direitos difusos, como as outras duas ações, em virtude de estes não serem líquidos e certos. Dessa forma, são direitos coletivos e individuais homogêneos, em regra.

3) Prazo: 120 dias a contar da ciência do ato coator.

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